Projeto: Justiça criminal negocial e voluntariedade: mecanismos de controle judicial do acordo de não persecução penal a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJDFT

Coordenador(a):	VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS
Vigência:	01/12/2024 a 01/12/2026
Situação:	Ativo
Programa/Curso:	DIREITO - STRICTO SENSU
Escola:	{nme_escola}
Agência:	Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal
Edital:	FAPDF – Demanda Espontânea (Edital 05/2024)
Chamada	CHAMADA 01 – DEMANDA ESPONTÂNEA
Resumo: A pesquisa ora proposta situa-se no tema do controle judicial sobre o requisito da voluntariedade para a realização do acordo de não persecução penal no Brasil. Nele, aborda o seguinte problema de pesquisa: A partir da legislação e dos contornos definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e do TJDFT, quais são os critérios para verificação da voluntariedade em um acordo de não persecução penal? O objetivo geral da pesquisa é: considerando que a legislação (art. 28-A, CPP) determina que a voluntariedade é um requisito do acordo de não persecução penal e que sobre isso haverá controle judicial, almeja-se verificar os critérios utilizados para tal análise. Os objetivos específicos são: analisar a produção doutrinária recente sobre justiça criminal negocial e acordo de não persecução penal; examinar os mecanismos contemporâneos de resolução de conflitos, em matéria processual civil e penal, que se relacionem com interesses coletivos; levantar e revisar pesquisas científicas publicadas com dados empíricos sobre tais temáticas; pesquisar na jurisprudência de STF, STJ e TJDFT, conforme a metodologia abaixo descrita, os critérios para verificação da voluntariedade em um acordo de não persecução penal. O delineamento metodológico adotado será: inicialmente, revisão bibliográfica, a partir de levantamento realizado nos principais indexadores (Scielo e Scopus) e bibliotecas na temática de ciências criminais (bibliotecas do STF e do IBCCRIM). Além disso, será realizada análise dos julgados dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e do TJDFT sobre a temática para verificar os critérios para verificação da voluntariedade em um acordo de não persecução penal a partir dos seguintes critérios: busca por acórdãos colegiados, excluindo-se decisões monocráticas, pois não representativas da colegialidade; pesquisa por palavras-chave “acordo de não persecução penal” e “controle judicial” e “voluntariedade”, com distintas combinações; pesquisa limitada aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (cinco anos), ou seja, a partir da Lei 13.964/2019 que inseriu o ANPP no CPP. Assim, para viabilizar a análise da amostra (inclusive ano 2024), impõe-se a realização do projeto de pesquisa por 24 meses. Os resultados esperados (hipóteses levantadas) pela pesquisa são: (1) embora a Lei 13.964/2019 tenha previsto o controle judicial do ANPP, a jurisprudência tende a relativizá-lo e esvaziar a atuação judicial para aspectos meramente formais; (2) não há maior debate sobre o conteúdo do controle judicial e definição de critérios para assegurar a voluntariedade e a informação do imputado; (3) é necessário fortalecer o controle judicial sobre o ANPP para evitar abusos e reduzir os riscos de erros judiciais. A pesquisa pretendida neste projeto é relevante para os objetivos institucionais da Universidade Católica de Brasília e para a agenda acadêmica do Programa de Pós-Graduação em Direito de sua vinculação, porque os acordos e mecanismos alternativos de resolução de conflitos têm se expandido no Brasil e no mundo, sendo por um lado positivo para otimização processual, mas, por outro, perigosos em razão de potencial violações de direitos fundamentais. O projeto é compatível com a área de concentração do PPGD da UCB e com a linha de pesquisa do proponente. Ademais, destaca-se pela pretensão de verificação da realidade prática sobre o controle judicial do ANPP nos Tribunais Superiores e no TJDFT. O projeto resultará em: artigo(s) científico(s) e/ou capítulos de livros com os resultados da pesquisa; orientação de iniciação científica; orientações em nível de graduação e mestrado; participação em eventos para debate do andamento e dos resultados da pesquisa; participação de conselhos editoriais de revistas científicas para avaliação de trabalhos (emissão de pareceres) relacionados à temática deste projeto; relatório final.
Equipe: 1 - Isabel Penido de Campos Machado - Pesquisador Interno 2 - MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE - Pesquisador Interno 3 - VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - Pesquisador Interno
Orçamento Aprovado: Bolsas R$ 16.800,00 Material de Consumo R$ 48.800,00 Material Permanente R$ 14.000,00 Serviço de Terceiros R$ 45.000,00 Valor Total R$ 124.600,00