Lista das Produções

Filtro: Artigo Publicado em 2022

Ano	Produção	Detalhes
2022	MATOS, F. T. D. ; NUNES, Mariana Madera ; VASCONCELLOS, V. G.. O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013. Revista eletrônica de direito processual, v. 23, p. 489-509, 2022.