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Filtro: Artigo Publicado em 2023
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2023 OLIVEIRA, Alison Pereira ; MENDES, ELIANE JULIA DOS SANTOS. A Política Nacional para a População em Situação de Rua: Atuação da Jurisdição Constitucional por Meio do Processo Estrutural ?ADPF 976. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, v. 14, p. 16-28, 2023.
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