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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J. ; Joao Rezende Almeida Oliveira ; BARBOSA, L. G.. Direito do Comércio Internacional: delimitação, características, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito Flexível. Revista de Informação Legislativa, v. 197, p. 249-256, 2013. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2013 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2013 |
| Descricão e Informacões Adicionais | A delimitação do Direito do Comércio Internacional implica considerar as normas que regem o comércio praticado por entidades privadas localizadas em Estados diferentes. Entre as técnicas de regulamentação do Direito do Comércio Internacional, destaca-se o Direito uniforme, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos comerciantes. A autorregulação do mercado internacional vem atendendo a necessidade do setor empresarial, reduzindo progressivamente o papel do Estado como ator nas relações comerciais internacionais. Defende-se que a harmonização e a unificação jurídicas são importantes instrumentos para garantir maior segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. O Direito flexível não tem força vinculante, mas influencia os operadores jurídicos, mediante edição de lei modelo, de código de conduta e de guia legislativa. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | The delimitation of international trade Law implies that the rules governing trade practiced by private entities located in different states. Between the techniques of regulation of International Trade Law, there is a uniform Law, ensuring legal certainty and predictability to traders. Self-regulation of the international market has been serving the interest of the business sector, progressively reducing the state s role as an actor in international trade relations. It argues that the harmonization and unification are important legal instruments to ensure greater legal certainty in international trade relations. The Soft Law has no binding force, but influences the legal operators by editing the model Law, code of conduct and legislative guide. |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://livraria.senado.gov.br/revista-de-informacao-legislativa.html?p=3] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 0034835X |
| Meio de Divulgação | VARIOS |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 256 |
| Página Inicial | 249 |
| Relevância | NAO |
| Título do Artigo | Direito do Comércio Internacional: delimitação, características, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito Flexível |
| Título do Artigo(en) | International Trade Law |
| Título do Períodico ou Revista | Revista de Informação Legislativa |
| Volume | 197 |