| Descricão e Informacões Adicionais | Publicado no DOU 175 de 10 de setembro de 2013 pp. 40 e 41
PORTARIA No- 101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Art. 12 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, e Considerando a publicação do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que estabelece o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, alterado pelo Decreto nº 7.637, de 8 de dezembro de 2011;
Considerando ainda que o referido Plano estabelece a necessidade de observância à intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social, por meio da integração e articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas, resolve:
Art. 1o Constituir o Grupo de Trabalho denominado "Tópicos Especiais em Policiamento e Ações Comunitárias - TEPAC Abordagem a pessoas em situação de risco", com o objetivo de elaborar e propor uma estrutura curricular e o conteúdo do manual didático para orientação aos profissionais de segurança pública que atuarão no enfrentamento ao crack e outras drogas, no contexto do Programa "Crack, é possível vencer", em especial no que se refere às diretrizes sobre o uso da força, devidamente orientadas pela Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública.
Art. 2o O Grupo de Trabalho terá a atribuição de propor a estrutura curricular e o conteúdo do material didático para orientação dos profissionais de segurança pública que atuarão no enfrentamento ao crack e outras drogas, no que se refere às diretrizes para o uso da força, com enfoque na utilização de bases móveis de policiamento comunitário.
Parágrafo único. Poderão ser propostas diretrizes para a atuação nas referidas bases móveis.
Art. 3o A Grup |
