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Detalhes da Produção
| Tipo | Programa de Rádio ou TV |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J. ; LIMA, W. . Pena de Morte. 2015. (ENTREVISTA). |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 veda a imposição das penas de prisão perpétua e de morte, permitindo esta última apenas no caso de guerra declarada. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, ao conferir extenso tratamento aos direitos e garantias fundamentais, põe-se em harmonia com todo um histórico evolutivo dos direitos humanos, tanto de natureza individual como metaindividual. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado soberano, que mantém uma vasta gama de relações internacionais, e acolhe em Brasília, mais de duzentas representações diplomáticas enfatiza os diversos aspectos que envolvem a cooperação realizada com os Estados estrangeiros, mormente na esfera criminal, tomando por base o tratamento constitucional dos direitos da pessoa humana. |
| Divulgação Científica | SIM |
| duracao em minutos | 20 |
| Emissora | Rádio Justiça STF |
| Homepage | http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=noticiaNoticiaRadioJustica |
| Idioma | Português |
| Meio de Divulgação | NAO_INFORMADO |
| Natureza | ENTREVISTA |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tema | Pena de Morte: execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira na Indonésia |
| Título | Pena de Morte |