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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J.. Análise Jurídica do Sistema Penitenciário Brasileiro à Luz dos Tratados Internacionais em Direitos Humanos. 2015. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Cidade do Trabalho | Brasília, DF |
| Descricão e Informacões Adicionais | A crise no atual sistema penitenciário brasileiro tem levantado questões acerca da efetividade das prisões no combate ao crime. O presente trabalho discute as constantes violações dos direitos humanos dos presos que se encontram consagrados nos instrumentos legais nacionais e internacionais. Analisando o fim a que se destina a pena, constata-se a falência do Estado punitivista e o anseio pela aplicação dos direitos fundamentais dos cidadãos encarcerados. A partir de uma análise crítica dos institutos que envolvem o direito, levanta-se o debate envolvendo a responsabilidade estatal na garantia e aplicação da legislação penal. A proposta deste artigo é analisar juridicamente os fatores que contribuem para a proteção ou violações dos Direitos Humanos nos presídios brasileiros. Opta-se por avaliar, à luz dos tratados internacionais, os mecanismos que o Estado dispõe para garantir a dignidade dos presos. A partir de um panorama de democratização e institucionalização dos direitos fundamentais analisa-se os impactos jurídicos desses instrumentos internacionais no atual sistema prisional. Este estudo, por sua vez, suscitará uma abordagem da criminologia crítica e das teorias das penas. Nesse sentido, o trabalho busca em toda a conjuntura atual do sistema penal, explicações para a falência das prisões no Brasil. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | The crisis in the current Brazilian penitentiary system has raised questions about the effectiveness of prisons in fighting crime. This paper discusses the constant violations of human rights of prisoners who are enshrined in national and international legal instruments. Analyzing the purpose it is intended to show, there has been a failure in the punishable State system and the yearning for enforcement of fundamental rights of incarcerated citizens. From a critical analysis of institutions involving the Law, rises the debate concerning the accountability of the state aiming at guaranteeing the enforcement of criminal law. The purpose of this article is legally analyzing the factors that contribute to the protection or the human rights violations in Brazilian prisons. The option is to assess, in the light of international treaties, the mechanisms that the state has to ensure the dignity of prisoners. From an overview of democratization and institutionalization of fundamental rights it aims at analyzing the legal impacts of these international instruments in the current prison system. This study, in turn, will raise an approach to critical criminology and penalties theories. In this sense, the research work envisages throughout the current situation of the penal system, to find out some explanations for the failure of prisons in Brazil. Key words: Human Rights. International Treaties. Penitentiary system. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Parecer Técnico para publicação de artigo científico na Revista de Direito em Ação da Escola de Direito da UCB |
| Homepage do Trabalho | http://www.ucb.br/ |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Escola de Direito, Universidade Católica de Brasília |
| Meio de Divulgação | VARIOS |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 21 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | Análise Jurídica do Sistema Penitenciário Brasileiro à Luz dos Tratados Internacionais em Direitos Humanos |
| titulo do trabalho tecnico ingles | Human Rights Violations in the Brazilian Penitentiary System in the Light of International Treaties |