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Detalhes da Produção
| Tipo | Programa de Rádio ou TV |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J. . Direito Internacional: Extradição de Refugiados Curdos. 2015. (ENTREVISTA). |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Análise da Lei 6.815 de 19/08/1980, sobre a Extradição; Estatuto do Estrangeiro e a reciprocidade entre Estados. Medidas Compulsórias através do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, em virtude de Grupo de Refugiados Curdos, da cidade de Sinjar, fugitivos do Grupo Estado Islâmico presos no Aeroporto Juscelino Kubtschek em Brasília com passaportes albaneses ilegais (Março de 2015). Discute-se, ademais o Crime Penal: Falsificação de passaportes - Artigo 297 do CP, e a Lei 8.069 de 1990 - Crime Formal. Um estrangeiro que entra no Brasil sem autorização , sem um visto oficial , ou sem papel" não tem direitos, a não ser o de expulsão rápida pelas autoridades. Identidade provisória: o estrangeiro não pode trabalhar! E ainda vai ser processado pelo delito da falsificação. (falsidade ideológica) Os especialistas do Departamento de Imigração no Brasil possuem treinamento especial para detectar as falsificações. As autoridades de controle de estrangeiros dispõem dos meios técnicos ou das práticas necessárias para uma avaliação acurada dos passaportes apresentados. Os estrangeiros são presos imediatamente. A imigração aumentou substancialmente nos últimos anos devido às crises econômicas, às guerras, aos grupos terroristas. A pena varia de 4 a 6 meses de prisão, além da multa. Ressaltem-se os chamados crimes de falso, denominados pelo Código Penal Brasileiro de crimes contra a fé pública. |
| Divulgação Científica | NAO |
| duracao em minutos | 40 |
| Emissora | TV Justiça STF |
| Homepage | http://www.tvjustica.jus.br/ |
| Idioma | Português |
| Meio de Divulgação | NAO_INFORMADO |
| Natureza | ENTREVISTA |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tema | Direito de Asilo seguido de Processo Penal devido à Falsificação de Passaportes |
| Título | Direito Internacional: Extradição de Refugiados Curdos |