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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J.. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS EFEITOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIAS EXTRAFISCAIS DE RENÚNCIA. 2015. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Cidade do Trabalho | Halifax, Nova Scotia, Canada |
| Descricão e Informacões Adicionais | O objetivo do artigo visa analisar a responsabilidade do Governo Federal face a medidas economicas. Na verdade, o Governo Federlaa, desatento ao princípio do federalismo por cooperação, mas visando estimular a economia tentando acelerar as vendas de determinadas mercadorias por meio da desoneração de tributos de sua competência instituidora e exacional, implementou política tributária desarticulada àquelas dos outros entes federados e, muito menos, se atentando para os outros setores da economia num suposto privilégio neodesenvolvimentista da grande burguesia interna brasileira . Portanto, a partir dessa perfunctória explanação, pretende-se analisar se a adoção, no âmbito federal, de políticas econômicas gerais consistentes em isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária para cumprir uma excepcionalidade de estímulo da economia, ao menosprezo das diretrizes do planejamento econômico, geraria a responsabilização da União quando isso representar lesão ao princípio federativo de repartição das receitas tributárias causadora de impactos negativos no cotidiano financeiro dos entes federados e ofensa a livre concorrência (princípio da ordem econômica previsto na Constituição Federal de 1988). Em especial, além de formar referencial teórico, anseia-se traçar o percurso histórico, enfatizando-se a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico; delinear os conceitos de políticas econômicas, planejamento, técnicas de planejamento e extrafiscalidade; evidenciar a evolução do conceito de responsabilidade do Estado e as tendências de imputação de responsabilidade ao Estado por atos lícitos; verificar, com base nas decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, a conformação da responsabilidade do Estado por atos lícitos, sobretudo pelos efeitos nocivos da adoção de políticas econômicas gerais. A pesquisa sistemática será realizada através da revisão bibliográfica das obras relacionadas na referência para divulg |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Parecer tecnico em artigo academico submetido ao CONPEDI |
| Homepage do Trabalho | http://associado.conpedi.org.br/area-do-associado/avaliar/6o086TOSIW2815KL/revise |
| Idioma | Canadá |
| Instituicão Financiadora | CONPEDI |
| Meio de Divulgação | VARIOS |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 14 |
| País | Canadá |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS EFEITOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIAS EXTRAFISCAIS DE RENÚNCIA |