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Detalhes da Produção

TipoTrabalho Técnico
GrupoProdução Técnica
DescriçãoBIJOS, L. M. J.. A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático. 2015.
AutorLeila Maria Da Juda Bijos
Ano2015

Informações Complementares

Ano2015
Cidade do TrabalhoHalifax, Nova Scotia, Canada
Descricão e Informacões AdicionaisO artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil CRFB impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei nº 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de compreender a relação existente entre o dever da coletividade de preservar o meio ambiente com o mecanismo processual da ação popular. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que a ação popular é um instrumento à disposição dos cidadãos para tutelarem o meio ambiente, com o intuito de assegurar o Estado Democrático. Para alcançar tal desiderato, foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e com técnica de pesquisa documental, onde foram consultados livros e artigos disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, concluiu-se que o cidadão, como sujeito político, e dotado de autonomia ativa, deve participar dos procedimentos democráticos, inclusive das instâncias judiciais de uma comunidade, para salvaguardar o meio ambiente.
Descricão e Informacões Adicionais(en)This paper begins with the perception that the provision in article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil CRFB imposes a duty on all (public and society itself power) preserve and defend the environment. Under this provision, combined with article 5, LXXIII, the CRFB, is that extended the protection object of citizen action adding to environmental protection and getting then received Law nº. 7,417, of June 29, 1965 (Citizen Action Law). The central problem addressed in the article is to understand the relationship between the duties of the community to preserve the environment with the procedural mechanism of citizen action. The overall objective of the research is to demonstrate that the citizen action is an instrument available for citizens to protect the environment, in order to ensure the democratic state. To achieve this aim, a qualitative research was used with deductive method and documentary research technique where were consulted books and articles available in printed versions or electronic means. In the end, it was concluded that the citizen, as a political subject, and endowed with active autonomy, should participate in democratic procedures, including the courts of a community, to safeguard the environment. Keywords: Environment. Citizen action. Democratic State.
DisponibilidadeIRRESTRITA
duracao em meses1
FinalidadeParecer tecnico em artigo cientifico para publicacao em revista especializada
Homepage do Trabalhohttp://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/reviewer/submission/1317
IdiomaPortuguês
Instituicão FinanciadoraRevista Veredas do Direito, Dom Helder Camara
Meio de DivulgaçãoMEIO_DIGITAL
NaturezaPARECER
numero de paginas26
PaísBrasil
RelevânciaNAO
Título do Trabalho TécnicoA Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
titulo do trabalho tecnico inglesThe Protection of the Environment through the Citizen Action as a Guarantee of the Democratic State