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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J.. Ambiente Social e Fragmentação do Direito: Dificuldades da Lei 12.732/12. 2015. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Cidade do Trabalho | Halifax, Nova Scotia, Canada |
| Descricão e Informacões Adicionais | O trabalho descreve o direito à saúde como direito humano fundamental social e a sua relação com o ambiente social, e também analisa a Lei 12.732/12, a qual determina que, nos casos de neoplasia maligna (câncer), a pessoa deve iniciar seu tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de 60 dias. O objetivo é examinar as ideias de ambiente social pós-moderno e a fragmentação do direito, a fim de verificar se estas são dificuldades aplicáveis ao caso dessa lei. A metodologia é baseada na revisão bibliográfica, descrevendo as ideias de ambiente social pós-moderno e de fragmentação do direito e utilizando o método dedutivo para aplicar essas ideias na interpretação das dificuldades da Lei 12.732/12. A conclusão é que no ambiente da pós-modernidade as leis e os atos normativos são considerados fluidos e incertos e, além disso, a fragmentação do direito significa que a lei não é suficiente ao administrador público, se não forem estabelecidas políticas públicas de saúde, e tudo isso dificulta a concretização da Lei 12.732/12. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | The paper describes the right to health protection as a social fundamental human right and its relationship with the social environment, and also analyzes the Law 12,732/12, which states that in cases of malignant neoplasm (cancer), one should start the treatment in the Brazilian Public Health System in 60 days. The aim is to examine the ideas of the postmodern social environment and the fragmentation of law in order to check whether these are difficulties applicable to the case of that law. The methodology is based on literature review, describing the ideas of the postmodern social environment and the fragmentation of law and using the deductive method to apply these ideas in the interpretation of the difficulties of Law 12,732/12. The conclusion is that in the postmodern environmental, statutes and ordinances are considered fluid and uncertain and, besides, fragmentation of law means that a statute is not enough to the public administrator if not established health public policies, and all these hinder for the achievement of the Law 12,732 / 12. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Parecer tecnico de artigo academico para publicacao em Revista de Direito |
| Homepage do Trabalho | http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/reviewer/submission/1400 |
| Idioma | Canadá |
| Instituicão Financiadora | Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC |
| Meio de Divulgação | VARIOS |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 17 |
| País | Canadá |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | Ambiente Social e Fragmentação do Direito: Dificuldades da Lei 12.732/12 |
| titulo do trabalho tecnico ingles | SOCIAL ENVIRONMENT AND LAW FRAGMENTATION: DIFFICULTIES OF FEDERAL LAW 12,732/12 |