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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | BIJOS, LEILA. A Transferência de Procedimentos Criminais como Forma de Cooperação Jurídica Internacional e seu Cabimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2016. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília |
| Descricão e Informacões Adicionais | O presente artigo tem o intuito de analisar a transferência de procedimentos criminais entre jurisdições e seu cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Haja vista o Brasil não dispor de legislação específica sobre o assunto, pretende-se demonstrar a operacionalização e as razões práticas dessa medida no combate ao crime. Partindo de uma metodologia dedutiva com analise bibliográfica voltada à legislação nacional e internacional, busca-se também verificar como a transferência é discutida e utilizada na promoção da boa administração da justiça. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | This article aims to analyze the transfer of criminal proceedings between courts and their appropriateness in the Brazilian legal system. Considering Brazil doesn`t have specific legislation on the subject is intended to demonstrate the operational and practical reasons for this measure in the fight against crime. Starting from a deductive methodology literature review focused on national and international legislation, seeks to also check the transfer is discussed and used in promoting the proper administration of justice. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Parecer técnico de artigo científico para publicação em revista de Direito |
| Homepage do Trabalho | http://www.ucb.br/ |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Programa de Direito - Universidade Católica de Brasília |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 24 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | A Transferência de Procedimentos Criminais como Forma de Cooperação Jurídica Internacional e seu Cabimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro |
| titulo do trabalho tecnico ingles | The transfer of criminal proceedings between courts and their appropriateness in the Brazilian legal system. |