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Detalhes da Produção
| Tipo | Apresentação de Trabalho |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | BIJOS, LEILA. Novo Marco Legal do Terceiro Setor e as Relações Trabalhistas. 2016. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade de Apresentação | Salvador/Bahia |
| Descricão e Informacões Adicionais | Análise do Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14), que tem como fim precípuo garantir que as Organizações da Sociedade Civil sejam instrumento de concretização da democracia no Brasil, uma vez que realizam atividades com finalidade de propiciar direitos individuais, de forma eficiente e de relevante interesse social. A partir de um marco histórico temporal verifica-se que a ordem sociopolítica foi composta basicamente por dois setores: o Estatal, representado pela Administração Pública e pela sociedade e o Mercado, representado pela iniciativa privada. Estes setores tanto em relação à sua personalidade quanto às suas características, são bem distintos. O primeiro presta serviços de interesse social e sendo pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico de direito público. Já o segundo setor, possui uma atuação mais célere, mais eficiente, vez que se sujeita ao regime jurídico de direito privado, porém suas ações visam a obtenção de lucro. As organizações que pertencem ao Terceiro Setor são pessoas jurídicas de direito privado, e realizam atividades de interesse social, porém não auferem lucro. A Lei 13.019/14 trouxe maior autonomia às Organizações da Sociedade Civil, que passam a ter mais reconhecimento e valorização por parte da sociedade e do próprio Estado. É de suma importância enfatizar que este novo contexto trouxe novas regras para garantir sua sustentabilidade, transparência nas relações com o Estado e formas de fiscalização e controle mais eficientes. |
| Divulgação Científica | SIM |
| Idioma | Português |
| Instituição Promotora | Procuradoria Regional do Trabalho |
| Local da Apresentação | Procuradoria Regional do Trabalho Seção 5 |
| Natureza | SEMINARIO |
| Nome do Evento | Evento Novo Marco Legal do Terceiro Setor e as Relações Trabalhistas |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título | Novo Marco Legal do Terceiro Setor e as Relações Trabalhistas |
| Título(en) | The New Regulatory Law for the Third Sector and Labour Relations |