This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Detalhes da Produção
| Tipo | Organização de Evento |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | BIJOS, L. M. J. ; Duarte Santos, GA. O Direito Penal Transnacional: tráfico de drogas, crime organizado e corrupção. 2016. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade | Brasília, D.F. |
| Descricão e Informacões Adicionais | O palestrante fez uma breve apresentação do UNODC, seu trabalho e conhecimentos sobre os temas. Discorreu sobre a relação entre o direito internacional e o direito interno brasileiro e entre distintas esferas do direito internacional. Incorporação de instrumentos internacionais ao ordenamento jurídico, com enfoque específico sobre o direito penal transnacional: tráfico de drogas, crime organizado e corrupção (inclui tráfico de pessoas). Analisou o tráfico de mulheres brancas para prostituição. O Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, de 1904 e as Convenções Internacionais para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, de 1905, para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, de 1910, para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, de 1921 e para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 1933. Enfocou a necessidade de um processo de revisão das convenções, que se fortaleceria na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, 1993, cuja Declaração e Programa de Ação de Viena salientaram a importância da ?eliminação de todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres?. A conseqüência direta seria o ?Programa de Ação da Comissão de Direitos Humanos para a Prevenção do Tráfico de Pessoas e a Exploração da Prostituição?, de 1996. O Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, suplementa a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. O Protocolo é considerado o documento internacional mais importante sobre o assunto. O Brasil ratificou esse documento em janeiro de 2004. Dois anos depois, em 26 de outubro de 2006, foi aprovado o decreto presidencial nº 5.948, com a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
| Divulgação Científica | NAO |
| duracao em semanas | 1 |
| flag evento itinerante | S |
| Idioma | Português |
| Instituição Promotora | Universidade Católica de Brasília |
| Local | Mestrado em Direito, Campus II Asa Norte |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | ORGANIZACAO |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | OUTRO |
| Título | O Direito Penal Transnacional: tráfico de drogas, crime organizado e corrupção |
| Título(en) | Transnational Penal Law: trafficking of drugs, organized crime and corruption |