Detalhes da Produção

Tipo	Trabalho Técnico
Grupo	Produção Técnica
Descrição	RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.01.1.132438-6 - TJDFT. 2016.
Autor	Diaulas Costa Ribeiro
Ano	2016

Informações Complementares

Ano	2016
Cidade do Trabalho	Brasília, DF
Descricão e Informacões Adicionais	EMENTA: 1. Apelação Criminal. Artigo 217-A do Código Penal. Recurso da Defesa no qual se requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas apenas pelo depoimento da suposta vítima, repetido, por ouvir dizer, por terceiros, não é suficiente para a condenação. O especial relevo que se dá à palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual exige que seja ela corroborada por outros elementos de prova, não sendo um deles a mera repetição do que a suposta vítima disse a terceiros. Improcedência integral do pedido, mantendo-se a sentença absolutória. 2. «Hay que estar especialmente prevenidos contra las posibles fantasías de muchachas que se refieren a supuestos abusos cometidos por adul¬tos. Algunas veces ellas plantean la correspondiente denuncia, bien sea con un propósito de mentira y engaño o llevadas por la incapacidad de distinguir el límite entre las fantasías y la realidad». (Francisco Alonso Fernández, op. cit.). 3. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.
Disponibilidade	RESTRITA
duracao em meses	1
Finalidade	Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2012.01.1.132438-6
Homepage do Trabalho	www.mpdft.mp.br
Idioma	Português
Instituicão Financiadora	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Meio de Divulgação	IMPRESSO
Natureza	PARECER
numero de paginas	22
País	Brasil
Relevância	NAO
Título do Trabalho Técnico	PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.01.1.132438-6 - TJDFT