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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.09.1.022777-0 - TJDFT. 2016. |
| Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília, DF |
| Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA: Apelações Criminais. Artigos 180, caput e Artigo 157, caput, ambos do Código Penal. Recurso defensivo no qual se requer: (1) no crime de receptação, a absolvição por ausência de provas de que o acusado sabia da origem criminosa da bicicleta, sob o argumento de que o objeto havia sido adquirido pelo irmão adolescente duas semana antes do flagrante. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovada por conjunto probatório coeso e firme. Acusado que, dois dias após a subtração do bem, é encontrado conduzindo-o na via pública. Inexistência nos autos de lastro probatório mínimo para sua versão defensiva apresentada. (1.1) Pedidos subsidiários: a) desclassificação para a forma culposa, b) pena no mínimo legal e c) regime menos gravoso. Descabimento de todos os pedidos. Inversão do ônus da prova. O réu abordado na posse de bicicleta que foi objeto de roubo atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Precedentes do TJDFT. Pena calculada em todas as fases de forma irrepreensível. Acusado portador de antecedentes e reincidência. Agravante que obsta a fixação de regime menos gravoso. (2) no crime de roubo, a absolvição por insuficiência de provas de autoria e de materialidade. Inviabilidade. Acusado reconhecido na delegacia e em juízo com segurança e certeza pela vítima. Grave ameaça demonstrada pelo medo de agressão física. Receio que reduziu a capacidade de reação da vítima. Pequenas divergências a respeito de fatos periféricos não desmerecerem a credibilidade dos depoimentos. Especial relevo da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio. Parecer pelo conhecimento e desprovimento total dos recursos. |
| Disponibilidade | RESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2013.09.1.022777-0 |
| Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 26 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.09.1.022777-0 - TJDFT |