Detalhes da Produção

Tipo	Trabalho Técnico
Grupo	Produção Técnica
Descrição	RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.01.1.112415-9 ? TJDFT. 2016.
Autor	Diaulas Costa Ribeiro
Ano	2016

Informações Complementares

Ano	2016
Cidade do Trabalho	Brasília, DF
Descricão e Informacões Adicionais	EMENTA: 1. O assistente de acusação não pode recorrer de decisão que extinguiu a punibilidade de crime que não foi inserido na denúncia. Os limites de intervenção do assistente são definidos pela ação penal, ou seja, pela denúncia recebida. 2. Desde a Lei nº 12.015/09, não há mais, no sistema jurídico brasileiro, a substituição processual em processo penal, o que legitimaria a promoção de ação penal pública em casos expressos de ação penal privada. 3. O Estatuto do Idoso não instituiu a substituição processual para crimes contra a honra. A ação penal, no crime de injúria, é aquela definida pelo Código Penal. Não sendo o caso de alguma das exceções previstas, a regra geral é que a injúria se processa por ação penal privada, a ser proposta no prazo decadencial de seis meses, sob pena de extinção da punibilidade. Foi o que ocorreu. 4. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial; pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela primeira assistente, e pelo conhecimento parcial do recurso interposto pela segunda assistente e, na parte conhecida, pelo seu provimento.
Disponibilidade	IRRESTRITA
duracao em meses	1
Finalidade	Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2014.01.1.112415-9
Homepage do Trabalho	www.mpdft.mp.br
Idioma	Português
Instituicão Financiadora	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Meio de Divulgação	IMPRESSO
Natureza	PARECER
numero de paginas	6
País	Brasil
Relevância	NAO
Título do Trabalho Técnico	PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.01.1.112415-9 ? TJDFT