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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.01.1.183988-2 - TJDFT. 2016. |
| Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília, DF |
| Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA: Apelação criminal. Resistência, lesão corporal, ameaça e recusa injustificada de dados concernentes à identificação pessoal. Recurso defensivo no qual se requer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF e TJDFT. Mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado pela compensação integral, aplica o entendimento de que em casos de multirreincidência, como o dos autos, a agravante deve preponderar sobre a atenuante. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2014.01.1.183988-2 |
| Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 5 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.01.1.183988-2 - TJDFT |