Detalhes da Produção

Tipo	Trabalho Técnico
Grupo	Produção Técnica
Descrição	RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.06.1.011259-9 - TJDFT. 2016.
Autor	Diaulas Costa Ribeiro
Ano	2016

Informações Complementares

Ano	2016
Cidade do Trabalho	Brasília, DF
Descricão e Informacões Adicionais	MENTA: 1. Apelação Criminal. Denúncia por crime do art. 217-A do Código Penal. Pedido de absolvição do Ministério Público nas alegações finais. Desclassificação do crime, pela sentença, e condenação do réu pela contravenção do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). 2. Absolvição por insuficiência de provas. A materialidade e autoria comprovadas apenas pelo depoimento da suposta vítima, repetido, por ouvir dizer, por terceiros, não é suficiente para a condenação. O especial relevo que se dá à palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual exige que seja ela corroborada por outros elementos de prova, não sendo um deles a mera repetição do que a suposta vítima disse a terceiros. Improcedência integral da acusação. 3. Pagamento em dinheiro à vítima para relatar os fatos é suficiente para pôr em suspeita a versão autos. 4. O perfil da vítima debilita a acusação. O pagamento que recebeu pode ter influído na versão apresentada. 5. Sentença muito resumida, que não debateu as teses postas pelas partes. 6. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, absolvendo-se o réu.
Disponibilidade	IRRESTRITA
duracao em meses	1
Finalidade	Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2014.06.1.011259-9
Homepage do Trabalho	www.mpdft.mp.br
Idioma	Português
Instituicão Financiadora	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Meio de Divulgação	IMPRESSO
Natureza	PARECER
numero de paginas	12
País	Brasil
Relevância	NAO
Título do Trabalho Técnico	PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.06.1.011259-9 - TJDFT