Detalhes da Produção

Tipo	Trabalho Técnico
Grupo	Produção Técnica
Descrição	RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.00.2.005052-0 - TJDFT. 2016.
Autor	Diaulas Costa Ribeiro
Ano	2016

Informações Complementares

Ano	2016
Cidade do Trabalho	Brasília, DF
Descricão e Informacões Adicionais	EMENTA: 1. Citação do réu em imóvel quase-urbano, referido como chácara nº 55. Numeração inexistente. Diligência citatória frustrada. Processo penal suspenso. 2. Quase quatro anos depois, após confirmação, pelo Ministério Público, há dois meses, de que o réu continua residindo no mesmo local, foi indeferida a diligência citatória, tendo em vista a tentativa anterior. Inexistência de recurso. Erro de procedimento. Cabimento de reclamação. 3. Desconsideração da dinâmica da formação de núcleos habitacionais no Distrito Federal. Falta de numeração sistemática e de placas visíveis nas propriedades. Dificuldades enfrentados, também, pelos Correios, em várias regiões administrativas. 4. Cabível a repetição da diligência, inclusive com apoio operacional de servidor do Ministério Público, que conhece o local. 5. Conhecimento e provimento da reclamação para determinar a citação do réu no endereço fornecido pelo Ministério Público.
Disponibilidade	IRRESTRITA
duracao em meses	1
Finalidade	Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2016.00.2.005052-0
Homepage do Trabalho	www.mpdft.mp.br
Idioma	Português
Instituicão Financiadora	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Meio de Divulgação	IMPRESSO
Natureza	PARECER
numero de paginas	12
País	Brasil
Relevância	NAO
Título do Trabalho Técnico	PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.00.2.005052-0 - TJDFT