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Detalhes da Produção
Tipo | Trabalho Técnico |
Grupo | Produção Técnica |
Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.00.2.005052-0 - TJDFT. 2016. |
Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
Ano | 2016 |
Informações Complementares
Ano | 2016 |
Cidade do Trabalho | Brasília, DF |
Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA: 1. Citação do réu em imóvel quase-urbano, referido como chácara nº 55. Numeração inexistente. Diligência citatória frustrada. Processo penal suspenso. 2. Quase quatro anos depois, após confirmação, pelo Ministério Público, há dois meses, de que o réu continua residindo no mesmo local, foi indeferida a diligência citatória, tendo em vista a tentativa anterior. Inexistência de recurso. Erro de procedimento. Cabimento de reclamação. 3. Desconsideração da dinâmica da formação de núcleos habitacionais no Distrito Federal. Falta de numeração sistemática e de placas visíveis nas propriedades. Dificuldades enfrentados, também, pelos Correios, em várias regiões administrativas. 4. Cabível a repetição da diligência, inclusive com apoio operacional de servidor do Ministério Público, que conhece o local. 5. Conhecimento e provimento da reclamação para determinar a citação do réu no endereço fornecido pelo Ministério Público. |
Disponibilidade | IRRESTRITA |
duracao em meses | 1 |
Finalidade | Instruir julgamento de apelação criminal interposta na ação penal nº 2016.00.2.005052-0 |
Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
Idioma | Português |
Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
Meio de Divulgação | IMPRESSO |
Natureza | PARECER |
numero de paginas | 12 |
País | Brasil |
Relevância | NAO |
Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.00.2.005052-0 - TJDFT |