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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.01.1.098302-7 - TJDFT. 2016. |
| Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília |
| Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA: Apelação Criminal. Artigo 155, § 2º, inciso II do Código Penal. (1) Preliminares da Procuradoria de Justiça: (1.1) Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência da antiga redação do artigo 110 do Código Penal. Proibição de novatio legis in pejus. Uma vez que os crimes foram cometidos antes do advento da Lei nº 12.234/2010, a contagem do prazo prescricional poderá ter como dies a quo data anterior ao recebimento da denúncia. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, verificando-se em 4 anos no caso concreto, vez que o réu foi condenado a 2 anos de reclusão. Transcorridos 5 anos, 6 meses e 12 dias entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade pela prescrição retroativa. (1.2) Intempestividade do recurso. Considerando-se que o acusado manifestou que não tinha interesse em recorrer da decisão (fl. 268v), bem como a ausência de termo de interposição do recurso em tempo hábil, a apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento. (2) No mérito, esta Procuradoria oficia pelo desprovimento do recurso. Parecer pela a) extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa, por decreto monocrático do Relator; b)vencida a primeira preliminar, pelo não conhecimento do recurso ante sua intempestividade; c) superados os pontos levantados, caso seja conhecido, oficia, no mérito, pelo desprovimento do recurso. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Instruir o julgamento da apelação criminal interposta na ação penal nº 2011.11.1.003752-0 |
| Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 7 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.01.1.098302-7 - TJDFT |