This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.11.1.003752-0 - TJDFT. 2016. |
| Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília |
| Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA. 1.Sentença absolutória. Improcedência de denúncia por furto qualificado por abuso de confiança. Recurso exclusivo do Ministério Público. 2. Pedido de condenação por furto simples. Retirada da qualificadora na interposição e nas razões recursais. Limitação do âmbito de conhecimento do apelo. 3. Decisão do STJ, no caso concreto. Anulação do julgamento anterior. Determinação ao Tribunal de Justiça para que «prossiga no julgamento do recurso, observada a extensão demarcada na peça de interposição». (STJ, HC nº 311.439/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 02/02/2016). 4. «O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade». Precedente. (STJ, HC nº 144.542/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 16/9/2013). 5. Receptação. Inversão do ônus da prova. Insuficiência e falta de credibilidade da tese defensiva. Réu amigo da vítima, com quem trabalhava em uma academia. Desaparecimento da chave do veículo nessa academia. Posterior furto do veículo e sua apreensão em poder do réu. Furto consumado. 6. A lógica humana é a rainha das provas. 7. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da interposição: condenação do apelado por furto simples (CP, art. 155, caput) |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Instruir o julgamento da apelação criminal interposta na ação penal nº 2011.11.1.003752-0 |
| Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 4 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.11.1.003752-0 - TJDFT |