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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | RIBEIRO, Diaulas Costa. PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.01.1.036571-5 - TJDFT. 2016. |
| Autor | Diaulas Costa Ribeiro |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Cidade do Trabalho | Brasília |
| Descricão e Informacões Adicionais | EMENTA. 1. Comete o crime de falsidade documental o agente que manda falsificar documento público, pouco importando que a ação física da falsificação ou adulteração do documento tenha sido realizada por terceiro, porquanto ao fornecer sua foto para a concretização do falso, atuou na formação material do núcleo do tipo penal, contribuindo decisivamente para a consumação do delito. Precedente: TJRJ, RT 758/633. 2. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Instruir o julgamento da apelação criminal interposta na ação penal nº 2012.01.1.036571-5 |
| Homepage do Trabalho | www.mpdft.mp.br |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 4 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | PARECER NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.01.1.036571-5 - TJDFT |