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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações em Andamento para Graduação |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Kamila Cristina dos Santos Amorim. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILERO. InÃcio: 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília. |
| Autor | Rodrigo Viana Lima |
| Ano | 2013 |
Informações Complementares
| Ano | 2013 |
| Bolsa | NAO |
| Codigo da Instituição | 554300000007 |
| Código do Curso | 60383887 |
| Descricão e Informacões Adicionais | O presente artigo dispõe sobre a diminuição da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro devido ao grande número de delitos cometidos por menores infratores crescer diariamente no país. A Constituição Federal Brasileira dispõe que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) regulamenta, segundo as diretrizes da Carta Magna, que até os 18 anos incompletos de idade, seja impúbere ou púbere, o menor somente comete infração penal. Entretanto, em virtude de os delitos serem cometidos cada vez mais por adolescentes, torna-se relevante essa discussão entre todos os seguimentos sociais no que se refere à diminuição ou não da maioridade penal no Brasil. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | This article deals with the reduction of legal adulthood age in the Brazilian legal system, due to the growth in the number of offenses committed by young offenders to alarming proportions throughout Brazil. The Brazilian Federal Constitution states that, minors under 18 years old are criminally unindictable , The Statute of the Child and Adolescent regulates the guidelines of the Magna Carta that from 12 to 18 years old the teenager commits only offense. However, since the crimes are committed in contemporary society more and more times by teenagers, it becomes relevant to this discussion among all social sectors to reduce the age of criminal adulthood or not to do so, in Brazil. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Trabalho de conclusão de curso de graduação |
| Nome do Curso | Direito |
| nome-do-orientando | Kamila Cristina dos Santos Amorim |
| nome-instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| País | Brasil |
| titulo-do-trabalho | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILERO |
| titulo-do-trabalho-ingles | REDUCTION OF MAJORITY IN CRIMINAL BRAZILIAN LEGAL SYSTEM |