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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | BIJOS, LEILA. A Atuação da Polícia Administrativa Ambiental na Fiscalização dos Aterros Sanitários Municipais. 2017. |
| Autor | Leila Maria Da Juda Bijos |
| Ano | 2017 |
Informações Complementares
| Ano | 2017 |
| Cidade do Trabalho | Brasília |
| Descricão e Informacões Adicionais | Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apresentou melhor resultado de análise. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | This article proposes the study of the granting of police powers in the performance of environmental administrative police, tangent to the supervision of landfills. It covers the various conceptions of the term power of police and administrative police, as well as environmental administrative offenses and their penalties. The studies point to the need of the activeness of the members of National System of the Environment organs, using the police power to inspect landfills, with regard to the suitability of these by the Federal Act nº 12.305/2010. In the development of this work, it was used the qualitative method and the strategy of approach was the hypothetical-deductive method, developing the technique of exploratory research that showed better analysis results. Keywords: Administrative; Environmental; Police power; Administrative police; Landfills. |
| Disponibilidade | IRRESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Parecer técnico de artigo jurídico para publicacao |
| Homepage do Trabalho | www.rdb.org.br/ |
| Idioma | Português |
| Instituicão Financiadora | CONPEDI |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 20 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | A Atuação da Polícia Administrativa Ambiental na Fiscalização dos Aterros Sanitários Municipais |
| titulo do trabalho tecnico ingles | The Environmental Administrative Policy`s Action in the Supervision of Municipal Sanitary Waste |