Lista das Produções

Filtro: Artigo Publicado em 2021
AnoProduçãoDetalhes
2021 CAVALCANTE, C. N. S. ; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a fazenda pública nas ações de repetição de indébito tributário. Revista eletrônica de direito processual, v. 22, p. 147-174, 2021.
2021 NUNES, Cleucio Santos ; CAVALCANTE, C. N. S.. Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários. REVISTA DE PROCESSO, v. 313, p. 167-189, 2021.
1