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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. OS LIMITES LEGAIS NO APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS E O CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, v. 2, p. 1205-1229, 2016. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2016 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Resumo: A tributação da renda das pessoas jurídicas é feita com base em períodos de apuração. Nos períodos em que se apuram prejuízos, as normas tributárias aceitam a compensação nos períodos seguintes, mas sujeita à limitação de trinta por cento do lucro do período. Aspecto peculiar é a aplicação da limitação quando do encerramento das atividades da empresa, o que resulta em controvérsia corrente. O artigo investiga esta situação no direito tributário brasileiro, nas alterações legislativas e na jurisprudência judicial e administrativa aplicável à matéria. Palavras-Chave: Imposto de renda das Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos. Limites. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | Abstract: Taxation of corporate income is based on tax periods. When losses are acrued, the tax legisaltion allows for compensation in the following periods, but subject to the limitation of thirty percent of the profits of the subsequent tax periods. A very peculiar aspect is the application of such limitation upon the closing of business activity, which results in current controversy. The paper investigates this situation under Brazilian tax legislation, with focus on the legislative changes and judicial and administrative case law applicable to the matter. Keywords: Taxation of Corporate income. Compensation of losses. Limits. |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2016/1/2016_01_1205_1229.pdf] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 2183539X |
| Meio de Divulgação | NAO_INFORMADO |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 1229 |
| Página Inicial | 1205 |
| Relevância | NAO |
| Série | N.1 |
| Título do Artigo | OS LIMITES LEGAIS NO APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS E O CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO |
| Título do Períodico ou Revista | REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA |
| Volume | 2 |