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Detalhes da Produção
| Tipo | Capitulo de Livro Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; SILVA, Jean Carlos de Oliveira Alvares da ; PEREIRA JÚNIOR, Jacque Damasceno. Impacto da Implementação do Simples Nacional na Arrecadação dos Estados e Suas Implicações Operacionais. In: . (Org.). Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros : programa de estudos 2014. `ed.Brasília - DF: ESAF, 2015, v. 1, p. 95-166. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Cidade da Editora | Brasília - DF |
| Descricão e Informacões Adicionais | Neste trabalho analisam-se os aspectos relevantes da implementação do regime tributário do Simples Nacional nos estados e no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, que dispensa tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Iniciam-se os estudos, primeiramente, pela hipótese de incidência do ICMS e, em especial, o ICMS incidente no âmbito desse regime tributário. Em seguida, discorre-se sobre a limitação da competência tributária estadual na concessão de benefícios fiscais, sobre o impacto na arrecadação tributária estadual e sobre a não aplicação da substituição e da antecipação tributária do ICMS nas operações e nas prestações destinadas às empresas optantes do Simples Nacional. Com base em pesquisas bibliográficas, nas legislações próprias e também mediante análises das informações prestadas pelas administrações tributá- rias e dos dados disponibilizados em relatórios gerenciais, examina-se o impacto da implementação desse regime nos estados e no Distrito Federal, quanto à autonomia e à discricionariedade da formação da política tributária e fiscal de cada ente, na arrecadação tributária e suas implicações operacionais no controle fiscal e no combate à sonegação do ICMS. Palavras-chave: Simples Nacional. Arrecadação. Substituição tributária. Controle fiscal. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | This essay analyses the tax regime of Simples Nacional and its impacts on Brazilian States and the Federal District. Simples Nacional has been created by Complementary Law n. 123/2006 and foresees special tax treatment in favor of micro and small business. Firstly the study examines how the ICMS is levied under the tax regime of Simples, and addresses how this regime restrains the subnational taxing powers regarding the ability to grant tax benefits. Then, it considers how the regime affects that tax collection due to the inapplicability of the method of pre-payment of ICMS through the so-called tax substitution method of charge of ICMS on goods and services provided by companies registered as Simples. Based on information provided by the states, by tax administrations and also on data of management reports showing operational implications on auditing and the fight against tax evasion, this work also points out the impacts of the implementation of Simples on the autonomy of the States and the Federal District. Keywords: Simples. Tax collection. Pre-charging taxation. Auditing. |
| Divulgação Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/estudos_pesquisas/forum-fiscal/publicacoes/coletanea_artigos-2014.pdf |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9788572020725 |
| Meio de Divulgação | MEIO_MAGNETICO |
| nome da editora | ESAF |
| numero da edicao revisao | ` |
| numero de volumes | 1 |
| Página Final | 166 |
| Página Inicial | 95 |
| pais de publicacao | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | Capítulo de livro publicado |
| titulo do capitulo do livro | Impacto da Implementação do Simples Nacional na Arrecadação dos Estados e Suas Implicações Operacionais |
| titulo do livro | Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros : programa de estudos 2014 |