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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS. O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO ELEMENTO DE HARMONIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2015. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2015 |
Informações Complementares
| Ano | 2015 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000036 |
| Descricão e Informacões Adicionais | A constitucionalização das normas tributárias possui grande importância dentro do sistema jurídico nacional, tendo em vista que são elas que estruturam e orientam o sistema tributário nacional, direcionando a atividade da Administração Tributária e fixando direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. Esses dispositivos que compõem a chamada constituição tributária são constantemente invocados como normas de parâmetros para o exercício da jurisdição constitucional difusa que questiona diversos aspectos da legislação tributária pelo país por meio da provocação do Supremo Tribunal Federal através da interposição do Recurso Extraordinário. O controle de constitucionalidade em sua forma difusa possui grande relevância após a criação do instituto da repercussão geral que serve, tanto como filtro recursal do Recurso Extraordinário como ampliador dos efeitos das decisões proferidas em seus julgamentos. A repercussão geral das questões debatidas no controle difuso de constitucionalidade possui grande destaque dentro do direito nacional em razão da considerável quantidade de demandas em tramite no STF, sendo que as questões tributárias ocupam considerável numero dentro dessa sistemática. Faz-se necessário que as decisões proferidas pelo STF orientem todo o sistema jurídico tributário nacional de modo que haja uma harmonização e integração das normas constitucionais que tratem da questão tributária, de modo que a legislação tributária passe a andar em consonância com o que prevê a Constituição Federal. Essas decisões caminham no sentido do desenvolvimento dentro do Poder Judiciário de uma teoria dos precedentes robusta, de acordo com os padrões técnicos e que permita otimização das discussões constitucionais, o que pode permitir que as decisões do STF sejam delineadoras de sentido e alcance de normas constitucionais. Tal aspecto já ocorre com os recursos extraordinários decididos pela corte sob a sistemática da repercussão geral e já transitados em julgado, de modo que |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | The constitutionalisation of the tax rules has great importance within the national legal system, as they are the ones that shape and guide the national tax system, directing the activity of the Tax Administration and assuring the fundamental rights of taxpayers. These law provisions that integrate the so-called tax constitution are constantly invoked as standards for the exercise of the diffuse constitutional jurisdiction questioning many aspects of tax law throughout the country taking legal action to the Brazilian Supreme Court through extraordinary appeal. The constitutional control in its diffuse way has been given great importance after the creation of the general repercussion; an institute used for both: a filter for the extraordinary appeal and to enlarge the effects of the decisions of the Brazilian Supreme Court. The overall impact of the issues discussed in the diffuse control of constitutionality has prominent part in the Brazilian law because of the considerable amount of demands in course at the Court, which shows that tax issues correspond to a great number in this systematic. It is necessary that the decisions taken by the Brazilian Supreme Court guide all national tax legal system in order to exist harmonization and integration of the constitutional regulations that deal with the tax theme in a way that tax law keeps up with what is foreseen the Brazilian Constitution. These decisions develop a theory of legal precedents according to technical satndars and enable optimization of constitutional discussions patterns is revealed as a good way for the decisions of the Supreme are guiding the meaning and scope of constitutional rules. This aspect is already the case with the extraordinary resources decided by the court under the system of general repercussion and already by the courts, so that it is possible to observe how several institutes of the tax law should be handled by all who act within that system, which shows that the constitutional jurisdic |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Mestrado em Direito |
| nome do orientado | RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS |
| numero id orientado | 0309636358292682 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO ELEMENTO DE HARMONIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL |