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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; LOPES, Rodrigo Moreira ; QUEIROZ, André Zancanaro. A matriz constitucional do adicional de icms destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza: questões controversas e a constitucionalização superveniente. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, v. 26, p. 299-328, 2016. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2016 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Resumo: Este artigo busca descrever os aspectos da competência constitucional para criar o adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, previsto nos artigos 82 e 83 do ADCT, acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 31, de 2000, e de nº 42, de 2003). Para tanto, critica-se a opção legislativa de incluir o texto no ADCT, tratando dos aspectos desta parte da Constituição. Aborda-se, ainda, a natureza deste adicional, enquanto tributo ou regra de destinação constitucional de impostos, sua aplicabilidade aos contribuintes optantes pelo regime privilegiado de tributação do Simples Nacional, além de outras questões relacionadas ao exercício desta competência legislativa. Por fim, investiga-se sobre a constitucionalização superveniente das leis estaduais que contrariam as regras constitucionais de competência instituída pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 e a possibilidade desta convalidação ocorrer por prazo indeterminado por aplicação da Emenda Constitucional nº 67, de 2010. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | ABSTRACT: This article seeks to describe the aspects of the constitutional ability to create the additional ICMS for the State Funds to Fight Poverty, under Articles 82 and 83 of ADCT, and additionally the Constitutional Amendments No. 31, 2000, and No. 42, 2003 ). Therefore, it addresses the legislative option to include text in the ADCT, dealing with aspects of this part of the Constitution. It laso verifies the nature of this additional as tax or constitutional allocation of tax rule, its applicability to taxpayers opting for the privileged tax regime of the ?Simples?, and other issues related to the exercise of legislative power. Finally, it investigates the issues of incidental constitutionalization of state laws that were adopted contrary to the constitutional rules of jurisdiction established by Article 4 of Constitutional Amendment No. 42 of 2003 and the possibility of this validation occurs for an indefinite period by application of Constitutional Amendment 67, of 2010. Keywords: ICMS. State Fund to Fight Poverty. Incidental Constitutionalization. |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://https://portalseer.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18282] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 22365850 |
| Meio de Divulgação | NAO_INFORMADO |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 328 |
| Página Inicial | 299 |
| Relevância | NAO |
| Série | 28 |
| Título do Artigo | A matriz constitucional do adicional de icms destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza: questões controversas e a constitucionalização superveniente |
| Título do Artigo(en) | Constitutional Matrix of the ICMS Surtax to Fund the State Funds to Fight Poorness |
| Título do Períodico ou Revista | Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia |
| Volume | 26 |