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Detalhes da Produção
Tipo | Artigo Publicado |
Grupo | Produção Bibliográfica |
Descrição | LIMA, Á.R.P. ; OLIVEIRA, L.F.. A mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública diante do parcelamento de débitos tributários e dos institutos despenalizadores. Revista do Mestrado em Direito UCB, v. 10, p. 423-445, 2016. |
Autor | Luiz Fernando de Oliveira |
Ano | 2016 |
Informações Complementares
Ano do artigo | 2016 |
Divulgacão Científica | NAO |
DOI | 10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p423-445 |
Homepage do Trabalho | [http://https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/view/7269][doi:10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p423-445] |
Idioma | Português |
ISSN | 19808860 |
Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
Natureza | COMPLETO |
Página Final | 445 |
Página Inicial | 423 |
Relevância | NAO |
Série | 1 |
Título do Artigo | A mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública diante do parcelamento de débitos tributários e dos institutos despenalizadores |
Título do Períodico ou Revista | Revista do Mestrado em Direito UCB |
Volume | 10 |