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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | ANDERSON ZACARIAS LIMA. A INSIGNIFICÂNCIA PENAL EM ILÍCITOS PENAIS TRIBUTÁRIOS E CORRELATOS: DELIMITAÇÃO PRÁTICA SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2016. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2016 |
Informações Complementares
| Ano | 2016 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000036 |
| Descricão e Informacões Adicionais | RESUMO Referência: LIMA, Anderson Zacarias Martins. A insignificância penal em ilícitos penais tributários e correlatos: delimitação prática segundo o superior tribunal de justiça. 2016. 99 folhas. Dissertação Mestrado em Direito ? Universidade Católica de Brasília, Brasília-DF, 2016. A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princípio da insignificância penal ou bagatela com o propósito de verificar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tributária, contra a previdência oficial e descaminho, e quais os critérios são adotados. Constatou-se precipuamente a utilização de dois critérios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo iludido ou sonegado que não pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como referência para arquivamento e baixa na distribuição de execuções fiscais; e um critério subjetivo, que impede o afastamento da responsabilidade penal em razão de reiteração delitiva, que poderá ser verificado de diversas formas (procedimentos administrativos, inquéritos policiais, ações penais em curso, condenações criminais com ou sem trânsito em julgado). Concluiu-se que a ausência de política criminal calcada na insignificância penal, aliada à ausência de previsão legal com a regulamentação do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para condutas típicas de forma dissociada à dogmática originária, baseada exclusivamente no casuísmo, o que gera insegurança jurídica e má utilização dos recursos administrativos estatais no exercício da jurisdição penal. Palavras-chave: Direito Penal Tributário. Princípio da Insignificância ou Bagatela. Superior Tribunal de Justiça. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Mestrado em Direito |
| nome do orientado | ANDERSON ZACARIAS LIMA |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | A INSIGNIFICÂNCIA PENAL EM ILÍCITOS PENAIS TRIBUTÁRIOS E CORRELATOS: DELIMITAÇÃO PRÁTICA SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |