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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | MÁRIO SÉRGIO FERNADES BARROSO. DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 2017. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2017 |
Informações Complementares
| Ano | 2017 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000036 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Esta dissertação visa discutir a possibilidade da extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inciso VI, alínea ?a? da Constituição Federal de 1988, às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista. Trata-se de assunto controverso mesmo, na doutrina, e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | This dissertation is intended to discuss the possibility of extending to State-owned Companies (State Companies and Mixed Capital) the so-called reciprocal tax immunity found in art. 150, item VI, subitem "a" of the Federal Constitution of 1988. This is a Controversial subject in the doctrine and the case law (jurisprudence), especially because there is no constitutional provision on the extension of such immunity to private shareholders. In order to fulfill the aim of the research, the economic order, the tax immunity under juridical and economic approaches, and the judicial decisions on the subject will be investigated. |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Mestrado em Direito |
| nome do orientado | MÁRIO SÉRGIO FERNADES BARROSO |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA |