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Detalhes da Produção
| Tipo | Capitulo de Livro Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALLE, MAURÍCIO DALRI TIMM DO ; TREVISAN, R.. É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.. In: Clémerson Merlin Clève; Pedro Henrique Gallotti Kenicke. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores ? Direito Constitucional, v. 1 ? Tomo I. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters, 2017, v. 1, p. 745-757. |
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle |
| Ano | 2017 |
Informações Complementares
| Ano | 2017 |
| Cidade da Editora | São Paulo |
| Divulgação Científica | NAO |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9788520373545 |
| Meio de Divulgação | IMPRESSO |
| nome da editora | Thomson Reuters |
| numero da edicao revisao | 1 |
| numero da serie | 1 |
| numero de volumes | 1 |
| Organizadores | Clémerson Merlin Clève; Pedro Henrique Gallotti Kenicke |
| Página Final | 757 |
| Página Inicial | 745 |
| pais de publicacao | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | Capítulo de livro publicado |
| titulo do capitulo do livro | É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. |
| titulo do livro | Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores ? Direito Constitucional, v. 1 ? Tomo I |