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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Rodrigo Luís Ziembowicz. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO: UMA AFRONTA AO CONTRIBUINTE HONESTO, UM OBSTÁCULO A UM MERCADO SAUDÁVEL E UM FAVORECIMENTO AO PARASITISMO. 2018. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2018 |
Informações Complementares
| Ano | 2018 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000036 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Referência: ZIEMBOWICZ, Rodrigo Luís. A extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma afronta ao contribuinte honesto, um obstáculo a um mercado saudável e um favorecimento ao parasitismo. 2018. Dissertação de Mestrado em Direito ? Universidade Católica de Brasília, Brasília-DF, 2018. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, através do pagamento do débito fiscal, originou-se na doutrina e na legislação germânicas e foi instituída para incentivar a autodenúncia dos contribuintes faltosos, ofertando a liberação da pena mediante a regularização das declarações perante a Administração Tributária e do pagamento dos débitos fiscais apurados. O instituto busca revelar os recursos oriundos de fatos geradores desconhecidos pela Administração Tributária (ocultos), conservando os fins de prevenção geral e especial da pena privativa de liberdade. Assim, através de pesquisa documental e bibliográfica, será analisado o instituto da liberação da pena nos crimes contra a ordem tributária, suas origens e as alterações que transcorreram no Brasil, visando a verificar se essa descriminalização e a progressiva ampliação do limite temporal para o pagamento está de acordo com os direitos fundamentais previstos na Carta Política, pois parece mascarar uma ameaça de prisão civil por dívida contra os contribuintes inadimplentes. No mesmo sentido, serão verificados os reflexos da atual política criminal tributária com relação ao contribuinte honesto e à promoção de um mercado saudável. Palavras-chave: Extinção da punibilidade. Crimes tributários. Direitos fundamentais. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | The extinction of the punishability of tax crimes by payment: an affront to the honest taxpayer, obstacle to a healthy market and an advantage to the parasitism The extinction of criminal liability in tax crimes by the payment of the tax debt has its roots on German doctrinal interpretation and law. It was set up as a way to encourage the default taxpayers to come forward, offering pardon of the penalty in exchange for the regularization of their tax returns and payment of their respective tax deficiencies. The purpose of this legal concept is to levy resources stemming from before unknown taxable events by the Tax Administration (omitted), preserving the general and special prevention objective of the penalty of detention. Therefore, through bibliographic and documental research, the institute of discharge of a penalty in crimes against the tax system, its origins and changes undergone in Brazil will be analyzed by assessing if this decriminalization and gradual growth of time limit to the payment of the tax debts are according to the fundamental rights established at the Federal Constitution, since it seemingly masks a threat of imprisonment for a civil debt at the disadvantage of default taxpayers. In the same sense, it will be verified the implications of the current criminal tax policy on the honest taxpayer and to the promotion of a healthy market. Keywords: Extinction of punishability. Tax crimes. Fundamental rights |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Mestrado em Direito |
| nome do orientado | Rodrigo Luís Ziembowicz |
| numero id orientado | 4888618422908125 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO: UMA AFRONTA AO CONTRIBUINTE HONESTO, UM OBSTÁCULO A UM MERCADO SAUDÁVEL E UM FAVORECIMENTO AO PARASITISMO |
| Título(en) | The extinction of the punishability of tax crimes by payment: an affront to the honest taxpayer, obstacle to a healthy market and an advantage to the parasitism |