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Detalhes da Produção
| Tipo | Outras Orientações Concluídas |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Sandro Martins de Souza. ICMS DIFERENCIAL NA VENDA DE MERCADORIAS, POR EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso. (Direito) - Universidade Católica de Brasília. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2018 |
Informações Complementares
| Ano | 2018 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000024 |
| Descricão e Informacões Adicionais | 1 ? TEMA ICMS DIFERENCIAL VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. 2 - PROBLEMA DE PESQUISA Com o aumento das operações comerciais por meio eletrônico os estados começaram a olhar com mais atenção para a destinação do ICMS. Normalmente estas operações tem como origem estados mais industrializados, ditos ricos, com movimentação comercial elevada. Na outra ponta encontram-se os estados menos industrializados, ditos pobres, com movimentação comercial mais discreta e pouca oferta de produtos tecnologicamente mais avançados. O comercio eletrônico trouxe ao consumidor a possibilidade de adquirir produtos que outrora seria muito difícil ou até impossíveis de se conseguir. O problema está exatamente no fato de que esta mercadoria, adquirida por meio de comércio eletrônico, circula do estado mais rico, que fica com todo o ICMS para o estado mais pobre, que não fica com nada. Em 16 de abril de 2015 o Congresso Nacional editou a EC 87 que trouxe mudanças significativas dentro da sistemática de partilhamento do ICMS entre os estados. Aproveitando-se do momento o CONFAZ editou o Convênio 93/2015 trazendo diversas obrigações relacionadas às operações interestaduais e dentro do convênio incluiu as empresas Optantes pelo Simples Nacional. Essas medidas representam grande impacto na lógica contributiva do Simples Nacional e afeta diretamente seu maior objeto que é o da desburocratização da operação das ME´s e EPP´s visando lhes colocar em patar de igualdade dentro do concorrido cenário econômico. |
| Idioma | Português |
| Natureza | TRABALHO_DE_CONCLUSAO_DE_CURSO_GRADUACAO |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| Nome do Curso | Direito |
| nome do orientado | Sandro Martins de Souza |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| tipo de orientacao concluida | CO_ORIENTADOR |
| Título | ICMS DIFERENCIAL NA VENDA DE MERCADORIAS, POR EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL |