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Detalhes da Produção
| Tipo | Trabalho Técnico |
| Grupo | Produção Técnica |
| Descrição | FALCAO, M. A.. Infração indireta à Constituição: a desvinculação da receita das taxas perpetradas nos arts. 76-A e 76-B do ADCT.. 2018. |
| Autor | Maurin Almeida Falcao |
| Ano | 2018 |
Informações Complementares
| Ano | 2018 |
| Cidade do Trabalho | Brasília-DF |
| Disponibilidade | RESTRITA |
| duracao em meses | 1 |
| Finalidade | Elaboação de parecer sobre artigo a ser apresentado no CONPEDI SÃO LUIZ |
| Idioma | Português |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | PARECER |
| numero de paginas | 2 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Título do Trabalho Técnico | Infração indireta à Constituição: a desvinculação da receita das taxas perpetradas nos arts. 76-A e 76-B do ADCT. |
| titulo do trabalho tecnico ingles | Infração indireta à Constituição: a desvinculação da receita das taxas perpetradas nos arts. 76-A e 76-B do ADCT. |