Aa
Eng Esp

Detalhes da Produção

TipoOrientações Concluídas para Mestrado
GrupoOrientação
DescriçãoTHAÍS SOARES DE OLIVEIRA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2018. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL.
AutorMarcos Aurélio Pereira Valadão
Ano2018

Informações Complementares

Ano2018
BolsaNAO
Código da Instituição001300000993
Código do Curso90000036
Descricão e Informacões Adicionais1. TÍTULO DA PESQUISA Constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos à luz da legislação tributária 2. TEMA O assunto a ser abordado na dissertação de mestrado pauta-se na análise da elaboração do planejamento tributário aplicado à constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, em consonância com a legislação pertinente e o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de maneira que não possam ser, necessariamente, desconsideradas pelo Estado para fins da incidência tributária na pessoa física. Dessa forma, a intensificação da fiscalização do Estado, no ano de 2016, sobre as atividades desenvolvidas nesses moldes, deve ser realizada com cautela e sem o preconceito deferido às operações que caracterizam este planejamento tributário. O cerne da pesquisa a ser desenvolvida busca investigar que não são todas as pessoas jurídicas constituídas para prestação da atividade médica sob a forma societária EIRELI que têm o objetivo de tornar precária a relação trabalhista, por meio do não pagamento dos encargos devidos; ou furtar-se ao recolhimento dos tributos incidentes sobre os rendimentos das pessoas físicas, mediante a estruturação de maneira simulada, com fraude à lei, abusos de direito ou de formas. Disso decorre que as generalizações devem ser evitadas, quanto à verificação do planejamento tributário realizado pelos prestadores desse tipo de serviços, de maneira a não criar um universo aberto a arbitrariedades e instabilidade propagada pelo Estado. Isso porque, o indivíduo tem a liberdade de se organizar como pessoa jurídica, sendo apto, inclusive, a demonstrar o seu propósito negocial, requisito, veementemente, exigido pelo Estado, como consequência da superação da substância sobre a forma, embora não haja legislação específica que autorize tal exigência. Sob essa ótica, a realização do planejamento tributário, que pressupõe a legalidade da conduta do contribuinte, quando não contrariar a legislação (utili
IdiomaPortuguês
NaturezaDissertação de mestrado
nome da instituicaoUniversidade Católica de Brasília
nome do cursoMestrado em Direito
nome do orientadoTHAÍS SOARES DE OLIVEIRA
PaísBrasil
RelevânciaNAO
TipoACADEMICO
tipo de orientacaoORIENTADOR_PRINCIPAL
TítuloCONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA