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Detalhes da Produção

TipoOutras Orientações Concluídas
GrupoOrientação
DescriçãoARIANA CALAÇA DE OLIVEIRA. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VERSAM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PELAS UNIDADES FEDERATIVAS. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso. (Direito) - Universidade Católica de Brasília.
AutorMarcos Aurélio Pereira Valadão
Ano2018

Informações Complementares

Ano2018
BolsaNAO
Código da Instituição001300000993
Código do Curso90000024
Descricão e Informacões AdicionaisRESUMO Trata-se de uma breve análise a modulação de efeitos pela Suprema Corte brasileira nas ações diretas de inconstitucionalidade que versam sobre a concessão de benefício fiscal de ICMS pelos estados membros. A alínea ??g??, XII, parágrafo 2°, do art. 155 da CF estabelece que os benefícios fiscais sejam concedidos após celebração de convênio entre todas as unidades federadas. Ocorre que várias leis concessoras foram editadas sem o devido rito, e consequentemente consideradas inconstitucionais pelo STF, o qual já pacificou o entendimento nesse sentido. Surgiu-se então outro ponto relevante relativo à existência de crédito tributário pelo fisco, haja vista que os contribuintes, amparada pela lei concessora declarada inconstitucional, deixaram de recolher. Aborda-se ainda a guerra fiscal entre os estados, consequência da outorga desenfreada de incentivos fiscais visando atrair investimentos. O objetivo principal do presente trabalho é, analisando a jurisprudência da Suprema Corte, entender a posição dela sobre o assunto. Por fim, mencionou-se também as recentes medidas que vem sendo tomadas, não só no âmbito do controle judicial, afim de evitar a guerra fiscal e solucionar a problemática do crédito tributário do fisco. Palavras-chave: Modulação de efeitos. Guerra Fiscal. ICMS. Crédito tributário. Controle de constitucionalidade.
Descricão e Informacões Adicionais(en)This paper is a brief analysis of the effect modulation by the Brazilian Supreme Court (STF) on the direct actions of unconstitutionality about the concession of tax benefit from ICMS (tax over circulation of goods and services) by the member states. It is stablished on article 155(2)(XII)(g) of the Federal Constitution that the tax benefits should be granted after celebration of agreement between all the federated units. However, several laws were edited without the proper rite, hence considered unconstitutional by STF, which pacified the understanding in this sense. It has emerged then another relevant point concerning the existence of tax credit by the tax authorities, considering that the taxpayers, protected by the law considered unconstitutional, could not collect. It is also approached the tax war between the states, due to the uncontrollable grant of tax incentives aiming to attract investments. The primary purpose of this paper is to understand STF?s position about the matter by analyzing their jurisprudence. Lastly, it is also mentioned recent measures that have been taken, not only under the scope of judicial control, in order to avoid the tax war and solve the problems regarding the tax authorities? credit. Keywords: Effect modulation. Tax war. ICMS. Tax credit. Constitutional review.
IdiomaPortuguês
NaturezaTRABALHO_DE_CONCLUSAO_DE_CURSO_GRADUACAO
nome da instituicaoUniversidade Católica de Brasília
Nome do CursoDireito
nome do orientadoARIANA CALAÇA DE OLIVEIRA
PaísBrasil
RelevânciaNAO
tipo de orientacao concluidaCO_ORIENTADOR
TítuloA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VERSAM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PELAS UNIDADES FEDERATIVAS