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Detalhes da Produção

TipoOrientações Concluídas para Mestrado
GrupoOrientação
DescriçãoGILSOMAR DA SILVA BARBALHO. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ADICIONAIS AOS EMOLUMENTOS. 2019. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL.
AutorMarcos Aurélio Pereira Valadão
Ano2019

Informações Complementares

Ano2019
BolsaNAO
Código da Instituição001300000993
Código do Curso90000036
Descricão e Informacões AdicionaisRESUMO O objetivo dessa dissertação é analisar a constitucionalidade dos "adicionais aos emolumentos notariais e registrais" no Brasil. O significado da expressão adicionais depende do conceito de emolumentos e de sua expressão quantitativa. Como exemplo dessa dependência entre ao conceito de emolumentos, pode se comparar duas legislações de unidades da Federação brasileira. Para o Estado de Goiás, emolumentos é a retribuição devida aos delegados de serviços notariais e registrais. Para o Estado de São Paulo, emolumento é a retribuição devida ao Estado pela prestação indireta de serviços notariais e registrais. Sobre os emolumentos, Goiás cobra adicionais, a títulos de fundos para destinadas a atribuições estatais. São Paulo não cobra admite expressamente a cobrança de adicionais, pois considera toda a arrecadação como uma taxa cobrada pelo Estado, cujo valor arrecadado é distribuído para órgãos estatais, às santas casas e aos delegados dos serviços notariais e de registros. O Estado de Minas Gerais acresce aos emolumentos apenas a taxa de fiscalização, elegendo como contribuinte o usuário dos serviços. A juridicidade desses acréscimos depende do regime jurídico-constitucional dos emolumentos, quer sejam eles tributos, quer sejam retribuições regidas pelo direito privado. No primeiro caso, incide normas limitadoras do direito de tributar. No segundo, incide normas limitadoras da intervenção estatal em atividades econômicas que possam anular os objetivos dos agentes econômicos, isto é, o lucro. Nessa hipótese, há de se considerar ainda a incidência de normas reguladoras do mercado.
Descricão e Informacões Adicionais(en)The purpose of this thesis is to analyze the constitutionality of the "additional charges to civil law notary and registry emoluments" in Brazil. The meaning of the term additional depends on the concept of emoluments and its quantitative expression. As an example of that concepts of emoluments, it can compare two legislations of Units of The Brazilian Federation. For the State of Goiás, emoluments are the remuneration due to delegates of notary and registry services. For the State of São Paulo, emoluments is the remuneration due to the State for the indirect provision of notary and registry services. Regarding the fees, Goiás charges additionals, as funds for state attributions. São Paulo does not expressly allow charge of additionals, since it considers all the collection as a fee charged by the State, because amount collected is distributed to state organs, to The "Santas Casas" and delegates from notary and registry services. The State of Minas Gerais adds to the fees only the inspection fee, electing as a taxpayer the user of the services. The juridicity of these increases depends on the legal-constitutional regime of emoluments, whether they are fees or whether they are remunerations governed by private law. In the first case, there are rules that limit the right of taxation. In the second, there are rules that limit state intervention in economic activities that may nullify the objectives of economic agents, that is, the profit. In this hypothesis, the incidence of market regulation should still be considered.
IdiomaPortuguês
NaturezaDissertação de mestrado
nome da instituicaoUniversidade Católica de Brasília
nome do cursoMestrado em Direito
nome do orientadoGILSOMAR DA SILVA BARBALHO
PaísBrasil
RelevânciaNAO
TipoACADEMICO
tipo de orientacaoORIENTADOR_PRINCIPAL
TítuloA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ADICIONAIS AOS EMOLUMENTOS