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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | PEREIRA, A. L. P. ; MOREIRA, E. B.. A Segurança Jurídica na Administração Pública - breves notas sobre a Lei n.o 13.655, de 20 de abril de 2018. Revista Eletrônica da OAB/Rio de Janeiro - Edição Especial de Infraestrutura, v. 1, p. 1-22, 2019. |
| Autor | Ana Lucia Pretto Pereira |
| Ano | 2019 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2019 |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Idioma | Português |
| ISSN | 25261223 |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 22 |
| Página Inicial | 1 |
| Relevância | NAO |
| Série | 1 |
| Título do Artigo | A Segurança Jurídica na Administração Pública - breves notas sobre a Lei n.o 13.655, de 20 de abril de 2018 |
| Título do Períodico ou Revista | Revista Eletrônica da OAB/Rio de Janeiro - Edição Especial de Infraestrutura |
| Volume | 1 |