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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; ARAUJO, Ana Clarissa Masuko dos Santos. O PRINCÍPIO DO DESTINO E A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO, v. 14, p. 359-404, 2019. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2019 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2019 |
| Descricão e Informacões Adicionais | RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a não tributação do ISSQN nas operações de exportações de serviços, tendo como premissas a sistemática da tributação indireta e a aplicação do princípio do destino, a forma como o direito positivo brasileiro os veicula, para fundamentar a exegese dos enunciados prescritivos da Lei Complementar no 116/2003. A partir das proposições formuladas será analisada criticamente a jurisprudência e a doutrina que atualmente gravitam em torno desse tema, considerando, ademais, a relevância econômica adquirida pelo comércio exterior de serviços na atualidade. O tema será analisado no contexto da evolução das telecomunicações e o advento da economia digital, que, ao permitirem o desprendimento dos serviços dos limites territoriais de um Estado, revestiu-lhes de importância econômica sem precedentes. Palavras-chave: ISSQN. Comércio exterior. Tributação. Serviços. Economia digital. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | ABSTRACT: The goal of this article is to analyze the non-taxation of ISSQN in service export operations, having as premises the indirect taxation system and the application of the destination principle, the way in which Brazilian positive law conveys them, to justify the exegesis of the prescriptive statements of Complementary Law 116/2003. From the formulated proposals, the jurisprudence and doctrine that currently gravitate around this theme will be critically analyzed, considering, in addition, the economic relevance acquired by the foreign trade of services today. The subject will be analyzed in the context of the evolution of telecommunications and the advent of the digital economy, which, by allowing the detachment of services from the territorial limits of a state, has given them unprecedented economic importance. Keywords: ISSQN. Foreign trade. Taxation. Services. Digital economy |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/11484/6737] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 19801995 |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 404 |
| Página Inicial | 359 |
| Relevância | NAO |
| Série | 2 |
| Título do Artigo | O PRINCÍPIO DO DESTINO E A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Título do Artigo(en) | THE DESTINATION PRINCIPLE AND NON-TAXATION OF EXPORTING SERVICES BY ISSQN |
| Título do Períodico ou Revista | REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO |
| Volume | 14 |