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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; SAMPAR, Marcos Donizete. Economia da Desigualdade e as Imunidades Instituídas pelas Emendas Constitucionais N. 41/2003, 47/2005 E 20/1998 em face do o Princípio da Igualdade Tributária. ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REVIEW, v. 10, p. 97-116, 2019. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2019 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2019 |
| Descricão e Informacões Adicionais | RESUMO A partir de considerações de natureza econômica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, o limite de imunidade instituído pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdência RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributária contraprestacional da contribuição previdenciária e demonstra-se que a fixação do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuições, ofende o princípio da igualdade tributária. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | ABSTRACT Starting from considerations on economics, based on the so-called inequality economy, this article seeks to examine, in the light of the constitutional principle of tax equality, immunity limit established by EC 41/2003 , as regards the proceeds of inactive public service - RPPS - in absolute value equal to the general pension scheme - RGPS - , dealt with the EC 20/1998 and reflections on EC 47/2005 , which doubled that threshold for patients with disabling disease. Therefore, the text will verify the reciprocational nature of the social security contributions and seek to demonstrate that the setting of immunity threshold in absolute value, regardless of the tax bases of contributions, in not in line with the principle of tax equality. |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9117] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 21780587 |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | 116 |
| Página Inicial | 97 |
| Relevância | NAO |
| Série | 1 |
| Título do Artigo | Economia da Desigualdade e as Imunidades Instituídas pelas Emendas Constitucionais N. 41/2003, 47/2005 E 20/1998 em face do o Princípio da Igualdade Tributária |
| Título do Artigo(en) | Economics of Inequality and the Immunities Instituted by Constitutional Amendments N. 41/2003, 47/2005 AND 20/1998 In The Face Of The Principle Of Tax Equality |
| Título do Períodico ou Revista | ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REVIEW |
| Volume | 10 |