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Detalhes da Produção
| Tipo | Artigo Publicado |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; FILGUEIRA, Edson Franklin Barbosa. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES. REVISTA JURÍDICA (FURB. ONLINE), v. 24, p. e7942: 1-e7942: 1 de 24, 2020. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2020 |
Informações Complementares
| Ano do artigo | 2020 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, a fim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Palavras-chave: Tributação. Princípio do Não confisco. Capacidade Contributiva. Mínimo Existencial. Critérios delimitadores. |
| Descricão e Informacões Adicionais(en) | Abstract: The purpose of this study is to discuss the principle that prohibits taxation with a confiscation effect, in order to analyze how the criteria of delimitation and materialization of this principle work, namely the ability to pay principle and minimum conditions principle. The paper also seeks to demonstrate the current difficulty to identify the concrete limits and objectives to identify the effect of confiscation, highlighting the position of the juridical doctrines and those found in case law. Keywords: Taxation. Principle of non-confiscation. Ability to pay principle. Minimum conditions principle. Delimitation criteria. |
| Divulgacão Científica | NAO |
| Homepage do Trabalho | [http://https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942/4681] |
| Idioma | Português |
| ISSN | 19824858 |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | COMPLETO |
| Página Final | e7942: 1 de 24 |
| Página Inicial | e7942: 1 |
| Relevância | NAO |
| Série | 53 |
| Título do Artigo | O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES |
| Título do Artigo(en) | THE PRINCIPLE OF NON-CONFISCATION AND ITS DELIMITATING CRITERIA |
| Título do Períodico ou Revista | REVISTA JURÍDICA (FURB. ONLINE) |
| Volume | 24 |