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TipoArtigo Publicado
GrupoProdução Bibliográfica
DescriçãoVALADÃO, Marcos Aurélio Pereira ; SANTOS, Guilherme Ribas da Silva. Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária. Revista de Estudos Jurídicos do STJ / Superior Tribunal de Justiça, v. 1, p. 211-238, 2020.
AutorMarcos Aurélio Pereira Valadão
Ano2020

Informações Complementares

Ano do artigo2020
Descricão e Informacões AdicionaisRESUMO
O artigo analisa aspectos da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário
brasileiro. Objetiva demonstrar avanços normativos sobre o tema. Utiliza o método
de pesquisa bibliográfi ca e jurisprudencial. Discute questões relacionadas à
defi nição da segurança jurídica, seus fundamentos e suas dimensões, especialmente
as relacionadas com a previsibilidade, a proteção da confi ança e a certeza do
direito. Discorre sobre preceitos e princípios constitucionais direcionados à
segurança jurídica, especialmente no campo tributário. Retrata problemas na
disciplina dos tributos sobre consumo, decorrentes do sistema constitucional
e relativos ao número excessivo de normas jurídicas, a ensejar complexidade
normativa e demandar constante atuação do Poder Judiciário. Ao fi nal, relaciona
aperfeiçoamentos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na atuação judicial da
Fazenda Nacional, no sentido de prestigiar a segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVES: SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.
*ARTIGO RECEBIDO
Descricão e Informacões Adicionais(en)ABSTRACT
Th e article analyzes aspects of legal certainty within the scope of Brazilian Tax Low.
It aims to demonstrate normative advances on the topic. It uses the bibliographic
and jurisprudential research method. Discusses issues related to the defi nition of legal
certainty, its foundations and dimensions, especially those related to predictability,
protection of trust and certainty of the law. It discusses constitutional precepts and
principles aimed at legal certainty, especially in the tax fi eld. It portrays problems in
the legal discipline of consumption taxes, arising from the constitutional system and
related to the excessive number of legal rules, giving rise to regulatory complexity and
demanding constant action by the Judiciary. In the end, it relates improvements in
Federal Constitution, in the Civil Procedure Code, in the Law of Introduction to the
Brazilian Rules (LINDB) and the judicial performance of the National Treasury, in
the sense of honoring legal certainty.
KEYWORDS: LEGAL CERTAINTY. TAX LAW. CONSTITUTIONAL TAX PRINCIPLES
Divulgacão CientíficaNAO
Homepage do Trabalho[http://https://rejuri.stj.jus.br/index.php/revistacientifica/article/view/31/9]
IdiomaPortuguês
ISSN26754851
Meio de DivulgaçãoNAO_INFORMADO
NaturezaCOMPLETO
Página Final238
Página Inicial211
RelevânciaNAO
Série1
Título do ArtigoAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária
Título do Períodico ou RevistaRevista de Estudos Jurídicos do STJ / Superior Tribunal de Justiça
Volume1