This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Detalhes da Produção
| Tipo | Outras Produções Bibliográfica |
| Grupo | Produção Bibliográfica |
| Descrição | VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira . ABC de la Justicia Tributária - Verbete - SOBERANIA TRIBUTÁRIA (OU SOBERANIA FISCAL). Lima - Peru: Forum Solidariedad de Perú - http://www.psf.org.pe/institucional/, 2020 (VERBETE). |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2020 |
Informações Complementares
| Ano | 2020 |
| Cidade da Editora | Lima - Peru |
| Descricão e Informacões Adicionais | SOBERANIA TRIBUTÁRIA (OU SOBERANIA FISCAL) A soberania é a capacidade política de um Estado exercer seu poder político em seu território sem submissão aos interesses de outro Estado. É atributo da entidade de direito público internacional, enquanto nação independente, em face de outras nações independentes. Por sua vez, soberania tributária diz respeito à capacidade de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos para satisfazer as necessidades das despesas estatais (daí porque é também denominada soberania fiscal). Estados nacionais que se estruturam em uma federação de outros Estados subnacionais (Estados, províncias ou departamentos), podem ter a soberania tributária distribuída e compartilhada com as soberanias tributárias das unidades federadas. Assim a soberania tributária decorre da soberania estatal, mas não coincide com ela. Ainda que trate de uma parte de um todo maior, existe uma importante diferença quanto à abrangência espacial: enquanto a soberania estatal está limitada ao território do Estado podendo, no âmbito do direito internacional público, ampliar-se ou ser compartilhada por via de tratados internacionais, a soberania tributária, que delimita o âmbito de incidência do sistema tributário criado pelo Estado autônomo, pode transbordar de suas fronteiras, sem a oposição de outro Estado soberano, e atingir alguns fatos geradores de tributos ou pessoas (contribuintes) fora do seu território (o que pode gerar a chamada dupla tributação). Assim, no âmbito do direito tributário internacional, os tratados para evitar a dupla tributação são medidas para limitar a soberania tributária, com o fim de evitar ou diminuir a dupla tributação da renda ou patrimônio. A soberania tributária é delimitada (1) pelas normas internas que instituem o sistema tributário do Estado, e que, modernamente, na maioria dos Estados, compreende alguns fatos geradores relacionados com residentes do próprio Estado ocorridos no estrangeiro, e (2) pelos tratados internacionais co |
| Editora | Forum Solidariedad de Perú - http://www.psf.org.pe/institucional/ |
| flag-divulgacao-cientifica | NAO |
| flag relevancia | NAO |
| Homepage do Trabalho | https://ijf.org.br/wp-content/uploads/2020/06/ABC-DA-JUSTI%C3%87A-TRIBUT%C3%81RIA-2020-06-04-V1.pdf |
| Idioma | Português |
| Meio de Divulgação | MEIO_DIGITAL |
| Natureza | VERBETE |
| numero de paginas | 1 |
| pais de publicacao | Brasil |
| Título | ABC de la Justicia Tributária - Verbete - SOBERANIA TRIBUTÁRIA (OU SOBERANIA FISCAL) |