| Descricão e Informacões Adicionais | 1.	TÍTULO DA PESQUISA: A Segurança Jurídica e a Eficácia Rescisória, em Matéria Tributária, de Decisão Proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Controle de Constitucionalidade. 2.	TEMA: O tema da pesquisa relaciona-se com a possibilidade de a manifestação de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, produzir efeitos rescisórios para os contribuintes que, anteriormente, haviam obtido título judicial, em matéria tributária, em sentido diverso, quer dizer, pela inconstitucionalidade da norma que instituíra o tributo. Uma pesquisa jurisprudencial revela que alguns contribuintes, principalmente no início dos anos 1990, propuseram ações individuais com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da lei que havia instituído a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (Lei 7.689/1988), pleito este que restou atendido em vários julgados nas instâncias ordinárias, com preclusão máxima (coisa julgada). Em 2007, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 15/DF, oportunidade em que concluiu pela adequação da lei federal em referência com o texto constitucional, ou seja, exarou entendimento em linha de confronto com o título judicial obtido em favor dos contribuintes, que afastara a inexigibilidade dessa contribuição. Na sequência, em 2011, essa questão foi conduzida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que, devido a multiplicidade de casos, afetou como repetitiva a Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88, selecionando-se como representativo de controvérsia repetitiva o REsp 1.118.893/MG (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 6/4/2011). No julgamento desse caso, a Primeira Seção prestigiou a estabilização da coisa julgada e a força do con |
