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Detalhes da Produção

TipoOrientações Concluídas para Mestrado
GrupoOrientação
DescriçãoROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO NASCIMENTO. A GUERRA FISCAL PRATICADA PELOS ESTADOS FEDERADOS E O PACTO FEDERATIVO NACIONAL. 2020. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL.
AutorMarcos Aurélio Pereira Valadão
Ano2020

Informações Complementares

Ano2020
BolsaNAO
Código da Instituição001300000993
Código do Curso90000036
Descricão e Informacões Adicionais1	INTRODUÇÃO:
Na A pesquisa a ser desenvolvida pretende analisar os contornos constitucionais da chamada autonomia dos entes federados, e identificar eventuais propostas ao saneamento da crise financeira vivida pelos Estados da Federação, que respeitem o pacto federativo nacional.
Nesta seara, é de fundamental importância identificar os requisitos primordiais, além de formas de criação e estruturação dos chamados Estados Federais, buscando identificar como devem se comportar dentro desta dessa estrutura os entes de uma federação, a fim de que esta ela possa obter um funcionamento harmônico e eficaz na busca dos objetivos para o qual foi instituída. 		
De igual importância, se faz-se imprescindível analisar os pilares jurídicos e objetivos nos quais fora foi constituída a federação brasileira, assim como a forma como foi alicerçado o pacto federativo nacional, para assim verificar se as normas infraconstitucionais que tratam da aprovação dos convênios do CONFAZ, assim como as normas que disciplinam limitações de repasses voluntários aos estados, se alinham ao arquétipo constitucional brasileiro. 
Questão de relevo para se compreender os contornos da chamada “Guerra fiscal” entre os estados brasileiros, é o estudo do atual quadro de benefícios fiscais outorgados pelos Estados da federação sem aprovação no âmbito do CONFAZ, assim como as ADINs impetradas por vários Estados Federados contra benefícios outorgados por outros estados. 
Questão fundamental para dissertar acerca da “Guerra fiscal” entre os estados brasileiros, é a análise dos fundamentos constitucionais e características da autonomia outorgadas aos entes federados, para assim entendermos entender a dinâmica de que resultam as várias alterações de nossas normas, seja em nível constitucional ou inconstitucional na esfera tributária, para podermos analisar se a forma como estas essas regras estão atualmente estruturadas se coadunam com as premissas federativas sobre as quais foi estruturada a nossa repúb
IdiomaPortuguês
NaturezaDissertação de mestrado
nome da instituicaoUniversidade Católica de Brasília
nome do cursoMestrado em Direito
nome do orientadoROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO NASCIMENTO
PaísBrasil
RelevânciaNAO
TipoACADEMICO
tipo de orientacaoORIENTADOR_PRINCIPAL
TítuloA GUERRA FISCAL PRATICADA PELOS ESTADOS FEDERADOS E O PACTO FEDERATIVO NACIONAL