This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Edson Franklin Barbosa Filgueira. OS LÍMITES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. 2019. Dissertação de mestrado (Mestrado em Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Marcos Aurélio Pereira Valadão |
| Ano | 2019 |
Informações Complementares
| Ano | 2019 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 001300000993 |
| Código do Curso | 90000036 |
| Descricão e Informacões Adicionais | 1.INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 possui um título Limitações do Poder de Tributar, dentro do capitulo relativo ao Sistema Tributário Nacional onde faz referência de maneira expressa a instrumentos jurídicos responsáveis por regular e delimitar as fronteiras em que é exercitável o poder de tributar, entre os principais instrumentos se encontra o princípio que veda a utilização dos tributos com efeitos de confisco, também chamado de princípio do não confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, CF. O princípio do não confisco se apresenta como uma norma balizadora do poder de tributar do Estado, já que diante da enorme quantidade de tributos e suas mais diversas formas de incidência, se faz necessário a existência de proteções às liberdades individuais do contribuinte e determinados direitos fundamentais como o de propriedade, que podem ser invadidos pelos tributos, de maneira a proporcionar um efeito confiscatório. O Princípio do não confisco, assim como outros princípios, possui um forte conteúdo axiológico e um alto grau de generalidade, sendo assim, fica o operador do direito na missão de interpretar o mandamento de maneira a possibilitar a correta defesa dos valores tragos na norma. Portanto, é comum que exista diversas interpretações a respeito da mesma norma, ainda mais quanto a aplicação prática do princípio do não confisco. A aplicação da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco é atualmente realizada em conjunto outros princípios constitucionais, que atuam como parâmetro para sua efetivação, entre eles, o da capacidade contributiva e do mínimo existencial, sendo assim, quando da análise de uma tributação com um possível efeito confiscatório, na maioria das situações, esses princípios devem ser levados em conta. A doutrina ainda encontra uma fonte vinculação entre o princípio do não confisco e o princípio da razoabilidade, como afirma Jorge Oliveira Vargas o princípio do não-confisco é o princípio da razoabilidade |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Mestrado em Direito |
| nome do orientado | Edson Franklin Barbosa Filgueira |
| numero id orientado | 7448544761093543 |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | OS LÍMITES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO |