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Detalhes da Produção
| Tipo | Orientações Concluídas para Mestrado |
| Grupo | Orientação |
| Descrição | Viviane Alencar Carvalho Lincoln. ANÁLISE CRÍTICA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Direito Tributário; Confaz; Equidade Fiscal; Benefício Fiscal. Justiça Fiscal FISCAIS SOBRE A CESTA BÁSICA PELO CONFAZ: UMA AVALIAÇÃO SOBRE OS EFEITOS FISCAIS E 2.TÍTULO PROVISÓRIO ECONÔMICOS NO DISTRITO FEDERAL. 2023. Dissertação de mestrado (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília. ORIENTADOR_PRINCIPAL. |
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle |
| Ano | 2023 |
Informações Complementares
| Ano | 2023 |
| Bolsa | NAO |
| Código da Instituição | 554300000007 |
| Código do Curso | 60023317 |
| Descricão e Informacões Adicionais | Este trabalho tem como objetivo investigar a concessão de Benefícios Fiscais nos ordenamentos jurídicos do Brasil por meio do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), desde quais são as espécies de benefícios fiscais existentes, o porquê de serem concedidos e de como são aplicados e aprovados no CONFAZ. Ao se proceder a uma análise da concessão de Benefícios Fiscais assim como da Igualdade Tributária, apresenta-se uma relação conturbada em função da desigualdade de incidências tributárias entre os contribuintes. A relevância deste projeto baseia-se na busca de demonstrar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais pelo CONFAZ. Igualmente importante revela-se a análise dos incentivos fiscais que, concedidos por razões particulares, não revertem em benefícios para os contribuintes que necessitam do benefício, podendo ser considerados como malefício ao sistema, visto que influenciam o comportamento do empresário/contribuinte diante das suas obrigações tributárias. Por outro lado, merece destaque a importância da concessão de incentivos fiscais como medidas de fomento aos setores da economia para promoção do desenvolvimento e crescimento de um país além da redução da desigualdade social pelo A partir dos conceitos de justiça fiscal, da solidariedade, da eficiência e da equidade, procura-se responder como o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) poderia contribuir para a diminuição da desigualdade social e, ao mesmo tempo, alavancar a recuperação econômica, assim como relacionar a concessão de incentivos fiscais de apuração do ICMS e da arrecadação do imposto na diminuição da desigualdade social. A presente dissertação visa atender essa questão a partir de um problema da concessão dos convênios e implementação nos estados que consignaram o convênio em sua legislação local, com enfoque nos fundamentos da igualdade tributária e o uso da sociologia do tributo. A argumentação geral é de que esses incentivos fiscais possam necessa |
| Idioma | Português |
| Natureza | Dissertação de mestrado |
| nome da instituicao | Universidade Católica de Brasília |
| nome do curso | Direito |
| nome do curso ingles | Law |
| nome do orientado | Viviane Alencar Carvalho Lincoln |
| País | Brasil |
| Relevância | NAO |
| Tipo | ACADEMICO |
| tipo de orientacao | ORIENTADOR_PRINCIPAL |
| Título | ANÁLISE CRÍTICA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Direito Tributário; Confaz; Equidade Fiscal; Benefício Fiscal. Justiça Fiscal FISCAIS SOBRE A CESTA BÁSICA PELO CONFAZ: UMA AVALIAÇÃO SOBRE OS EFEITOS FISCAIS E 2.TÍTULO PROVISÓRIO ECONÔMICOS NO DISTRITO FEDERAL |